Contrato de Mandato (Procuração)
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O que é um Contrato de Mandato?
O mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confere poderes a outra (mandatário) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. É a base legal da procuração, regulamentado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil.
Tipos de Mandato
- Mandato geral: Para todos os negócios do mandante
- Mandato especial: Para atos específicos e determinados
- Mandato judicial: Para representação em processos
- Mandato com poderes especiais: Alienar, hipotecar, transigir
- Mandato em causa própria: Em benefício do mandatário
Elementos Essenciais
- Identificação das partes: Mandante e mandatário
- Objeto: Atos que o mandatário pode praticar
- Poderes: Extensão e limites da representação
- Prazo: Duração do mandato
- Remuneração: Honorários, se oneroso
Obrigações do Mandatário
- Agir com diligência e nos limites do mandato
- Prestar contas ao mandante
- Transferir ao mandante as vantagens obtidas
- Não substabelecer sem autorização