Novo MEI: guia completo da aprovação no Congresso e vigência prevista para 2027

Quem abriu um MEI nos últimos anos sabe muito bem: o modelo virou pequeno demais para a realidade de muita gente. Quem tem uma loja de bairro, presta serviço técnico, entrega comida, faz manutenção ou toca uma marmitaria estourou o teto de faturamento em pouco tempo — e ainda esbarrou no limite de contratar apenas um único empregado. É justamente aí que entra o Novo MEI, projeto que caminha no Congresso Nacional e promete a maior atualização do regime desde a sua criação, em 2008.

A boa notícia é que, depois de anos de audiências públicas, o texto ganhou fôlego em 2025 e 2026 e hoje é uma das prioridades pactuadas entre o governo federal, o SEBRAE, as confederações comerciais e as bancadas do empreendedorismo. A previsão mais aceita hoje é de que as regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, dando tempo para a Receita Federal atualizar sistemas e para os empreendedores se adaptarem.

Neste guia, escrito em linguagem de gente que trabalha no dia a dia (não em juridiquês de gabinete), você vai entender: o que muda de verdade, quanto passa a ser o novo teto de faturamento, como fica a possibilidade de contratar dois funcionários, quais categorias serão beneficiadas, como está a tramitação, o que ainda pode mudar e, principalmente, como se preparar para a virada de chave em 2027.

O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com um objetivo bem definido: tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalhavam por conta própria — vendedores ambulantes, cabeleireiras, borracheiros, costureiras, encanadores, pequenos comerciantes. O tripé sempre foi o mesmo: teto de faturamento baixo, tributação simplificada e apenas um empregado registrado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

De lá pra cá, quase 16 milhões de brasileiros formalizaram um CNPJ MEI, segundo dados do Portal do Empreendedor. Foi um enorme sucesso — só que o país mudou. A inflação acumulada corroeu o valor real do teto (que está congelado em R$ 81.000,00 por ano desde 2018), o comércio eletrônico explodiu, os aplicativos criaram novas profissões e o custo de operação subiu. Resultado: muita gente estava sendo desenquadrada, virando ME sem estar preparada, ou operando "no cinza", dividindo faturamento entre CPFs de parentes para não perder o regime.

O texto que hoje discutimos como "Novo MEI" é, na verdade, um conjunto de propostas que se juntaram ao longo dos últimos anos. Os principais são o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 e o PLP nº 68/2024, apensados na Câmara dos Deputados, além de sugestões trazidas pelo governo federal por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Você pode acompanhar a tramitação atualizada diretamente no portal da Câmara dos Deputados.

1. O que já foi aprovado

A comissão especial da Câmara aprovou o parecer que consolida os principais pontos: novo teto de faturamento, permissão para dois empregados e faixas escalonadas de DAS (o boleto único do MEI). Em 2026, o texto foi levado ao plenário e recebeu apoio majoritário das bancadas do comércio, dos serviços e do agronegócio familiar.

2. O que ainda falta

Depois da Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde deverá passar pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. Havendo emendas, volta à Câmara. Só depois disso é encaminhado à sanção presidencial. É esse trajeto que faz analistas apostarem em publicação da lei ainda em 2026, com vigência plena a partir de janeiro de 2027.

3. Por que 2027 e não antes

Mudar o MEI não é só alterar um valor no sistema: é preciso atualizar o Portal do Empreendedor, o aplicativo do MEI, integrar com o eSocial, treinar contadores e ajustar convênios com prefeituras. Por isso, mesmo que a sanção saia neste ano, a vigência oficial deve ficar para o exercício de 2027, respeitando o princípio da anterioridade tributária.

Este é o ponto que mais interessa a quem está estourando o limite atual. O relatório aprovado na Câmara prevê um reajuste substancial do teto, alinhando o MEI à inflação acumulada desde 2018 e criando um respiro para o crescimento natural do negócio.

• Teto atual: R$ 81.000,00 por ano (equivalente a R$ 6.750,00 por mês em média)
• Novo teto proposto: R$ 130.000,00 por ano, o que equivale a cerca de R$ 10.833,00 por mês
• MEI Caminhoneiro: valor específico, com previsão de subir para até R$ 251.600,00, em linha com os custos do setor
• Correção automática: uma das principais novidades é a criação de gatilho de atualização periódica do teto, evitando que fique congelado por uma década, como aconteceu

Na prática, isso significa que profissionais como fotógrafos, confeiteiros, prestadores de serviços digitais, mecânicos e pequenos comerciantes ganham fôlego para quase dobrar o faturamento sem sair do regime simplificado. Menos burocracia, menos custo com contabilidade complexa e a permanência do DAS único.

Talvez essa seja a mudança mais celebrada. Hoje, o microempreendedor individual só pode registrar um empregado recebendo o piso da categoria. Para muitos negócios, isso é pouco: pense em uma barbearia com duas cadeiras, um brechó que precisa de gente no caixa e no atendimento ou um serviço de entrega em dupla. Com o Novo MEI, caem essas amarras.

O que a proposta permite

O texto autoriza a contratação de até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional (o que for maior). A ideia é dobrar a capacidade produtiva sem migrar de regime e sem perder o DAS simplificado.

Direitos trabalhistas garantidos

Os dois empregados continuam com todos os direitos previstos na CLT: carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, INSS, aviso-prévio, seguro-desemprego. Nada muda para o trabalhador. O que muda é o cadastro no eSocial, que passa a permitir dois vínculos ativos no CNPJ MEI.

Custo mensal aproximado por empregado

O empregador MEI paga 3% de INSS sobre o salário e 8% de FGTS, além do próprio salário. Para dois empregados no mínimo, isso representa um custo mensal fixo em torno de R$ 3.400 a R$ 3.800, dependendo do ano-base. Antes de contratar, faça a conta na ponta do lápis.

Essa é uma dúvida legítima que vem crescendo em fóruns e grupos de empreendedores. A resposta curta: não existe um "contrato especial de MEI". O documento que rege a relação continua sendo o contrato de trabalho tradicional (CLT), assinado individualmente com cada um dos dois empregados.

O que muda é o registro no eSocial (que passa a aceitar dois vínculos) e a atenção redobrada com pontos como:

• Jornada de cada empregado: mesmo com dois funcionários, cada um tem jornada máxima de 44 horas semanais (ou a nova regra da escala 5x2, quando aprovada)
• Escala e revezamento: se o negócio funciona em horários estendidos, vale definir escala por escrito para evitar horas extras não pagas
• Descrição de função: deixe claro no contrato quem faz o quê. Isso evita o famoso "acumula tudo" que gera ações trabalhistas
• Cláusula de confidencialidade: se o empregado tem acesso a lista de clientes ou fornecedores, formalize

Para se antecipar, vale ler nosso guia sobre o contrato de prestação de serviços para autônomos e MEIs, especialmente se você planeja combinar contratações CLT com prestadores PJ para escalar o negócio.

Como fica o DAS: as novas faixas de contribuição

O DAS-MEI — aquele boleto único que hoje custa cerca de R$ 75 — também será atualizado. A tendência é criar faixas progressivas, de modo que o valor pago seja proporcional ao faturamento. É uma forma de manter a simplicidade sem penalizar quem fatura pouco.

Faixa 1 – MEI Básico

Para quem fatura até R$ 81 mil por ano (o teto atual). Contribuição mantida em torno do valor de hoje, corrigida apenas pela inflação.

Faixa 2 – MEI Ampliado

Para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 130 mil. O DAS passa a incorporar um complemento proporcional, mas ainda muito abaixo dos custos do Simples Nacional tradicional.

Faixa 3 – MEI Caminhoneiro

Mantém a contribuição diferenciada, com percentual sobre o INSS calculado sobre valor específico do setor.

Quais atividades passam a ser permitidas no Novo MEI

Outro ponto delicado do MEI atual é a lista de ocupações permitidas — que exclui atividades importantes como advocacia, medicina, engenharia e várias profissões regulamentadas. O Novo MEI mantém essa restrição para conselhos profissionais, mas amplia significativamente as ocupações digitais e de serviços.

• Marketing digital e social media: passa a constar oficialmente na lista de atividades
• Desenvolvimento de aplicativos e sites (freelancers de tecnologia): ampliado, com CNAEs mais claros
• Produção de conteúdo digital: incluindo criadores de vídeo, podcasters e streamers
• Serviços de entrega e logística leve: motofretistas, bikers e motoristas de app com CNPJ
• Prestadores técnicos: instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos, energia solar e ar-condicionado
• Educação livre: professores particulares e produtores de cursos online (dentro dos limites já estabelecidos)

Se você atua em alguma dessas áreas e hoje trabalha como pessoa física, prepare-se: formalizar via Novo MEI ficará bem mais atrativo em 2027.

Se você já tem um MEI aberto, respire fundo: não vai ser preciso fechar e abrir de novo. A migração acontece de forma automática, pelo próprio Portal do Empreendedor, assim que a lei entrar em vigor. É provável que você receba um comunicado da Receita Federal com a nova faixa aplicável ao seu CNPJ.

Ainda assim, algumas ações preventivas ajudam a começar 2027 no azul:

• Organize seu fluxo de caixa: separe o faturamento dos últimos 12 meses para saber em qual faixa você entrará
• Regularize eventuais pendências no DAS: boletos em aberto podem travar a migração automática
• Atualize seus CNAEs: se você exerce atividade fora dos códigos cadastrados, alinhe antes
• Planeje a contratação do segundo empregado: se faz sentido, comece a estudar o custo desde já
• Formalize contratos com clientes: um contrato bem feito com cada cliente protege o negócio no crescimento

Vantagens e pontos de atenção do Novo MEI

Vantagens: teto quase dobrado, chegando a R$ 130 mil por ano; possibilidade de contratar dois empregados; reajuste periódico do teto para evitar defasagem; novas atividades digitais permitidas; contribuição mantida em faixa competitiva; migração automática, sem burocracia extra.

Pontos de atenção: faixa ampliada terá contribuição maior; custo mensal com dois empregados cresce sensivelmente; aumento do controle via eSocial e Receita Federal; algumas profissões regulamentadas continuam fora; necessidade de organizar contabilidade e notas.

Ninguém deveria esperar 1º de janeiro de 2027 chegar para agir. Quem se organiza nos próximos meses sai na frente e evita correria de última hora. Um caminho recomendado é estudar o material gratuito do SEBRAE, que já publica cartilhas sobre gestão de MEI, precificação e contratação.

• Faça um diagnóstico do seu faturamento. Se você fatura entre R$ 6 mil e R$ 10 mil por mês, o Novo MEI é praticamente feito para você
• Padronize seus contratos. Passe a usar um modelo escrito com todos os clientes — isso reduz calote e evita disputas
• Comece a emitir nota fiscal em todas as vendas. A Receita cruza dados: informalidade parcial hoje vira problema em 2027
• Estude a rotina do eSocial. Contratar dois empregados exige o envio de eventos mensais — vale contar com um contador ou plataforma automatizada
• Monte uma reserva de caixa. O segundo empregado só compensa se o caixa aguentar dois salários mesmo em meses fracos

Profissões regulamentadas

Há forte pressão de conselhos como OAB, CRM e CRC para que profissões regulamentadas continuem fora do MEI. A tendência é que essa restrição seja mantida, mas algumas categorias, como pequenos escritórios de contabilidade técnica, ainda tentam brecha durante o processo.

Fim do MEI Truck

O MEI Caminhoneiro ganhou faturamento diferenciado em 2022, mas há discussão sobre unificar as regras. A proposta atual mantém a diferenciação, mas revisa o valor máximo permitido.

Fiscalização

Com o cruzamento de dados via Pix, notas fiscais eletrônicas e maquininhas de cartão, a Receita Federal terá muito mais informação sobre o MEI. Quem trabalha "meio dentro, meio fora" do sistema precisa se acertar antes que a virada aconteça. Vale conferir os canais oficiais do portal da Receita Federal para se atualizar.

Para se aprofundar

• Câmara dos Deputados — acompanhamento oficial de projetos
• SEBRAE — cartilhas, cursos e ferramentas para o MEI
• Receita Federal — publicações oficiais sobre Simples Nacional e MEI

Conclusão: o Novo MEI é uma virada de página

O microempreendedor individual chega a 2027 mais parecido com a realidade do país. O teto de R$ 130 mil, a possibilidade de contratar dois funcionários e a modernização das atividades permitidas mostram um esforço de encaixar o regime na economia digital, no crescimento dos serviços e no aumento natural do custo de vida.

Para quem já vive de MEI, é hora de organizar a casa: contratos claros, notas fiscais em dia, contabilidade minimamente controlada e, se possível, uma reserva de caixa para dar segurança na contratação do segundo empregado. Para quem está pensando em abrir, 2027 pode ser o melhor ano da última década para formalizar um pequeno negócio.